A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 816171 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

  • 21/11/2019 às 07:08h
    17 Votos

    Art. 24


    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

  • 22/05/2019 às 12:20h
    13 Votos

    art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

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