A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 816170 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

  • 14/05/2020 às 06:47h
    3 Votos

    Legislativa:               Privativa da União (art.22,CF)


         CONPRI              Concorrente (art.24, CF)


    Administrativa :         Exclusiva (art. 21, CF)


         COME                  Comum (art. 23, CF)

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