Com base nas disposições constitucionais acerca de princí...

#Questão 816169 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

  • 29/05/2019 às 02:03h
    164 Votos

    O erro do enunciado encontra - se em afirmar que TODOS OS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS POSSUEM STATUS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS. Sendo que é correto afirmar que: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentesàs emendas constitucionais".

  • 01/07/2019 às 11:23h
    61 Votos

    Gabarito: ERRADO


    66. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.


    Comentários:


    Somente têm status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF). Questão errada.


    Autora: Profª. Nádia Carolina - Estratégia Concursos

  • 29/07/2019 às 03:53h
    43 Votos

    tendenciosa. CESPE sacana.

  • 11/01/2021 às 01:52h
    18 Votos

    FALTOU DIZER "DEPOIS DE APROVADOS ..." MALDITA CESPE!!


    do jeito que tá leva o canditado a pensar que o processo já tinha passado pelo congresso 

  • 13/04/2021 às 10:53h
    4 Votos

    Essa cabe recurso

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