De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternat...
#Questão 816153 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
IADES,
2019,
Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO),
Assistente Administrativo
21 Votos
- A.Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros. -->
Art. 37, inc. I: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. - B.O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
--> Militar - C.A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.
--> Art. 37, inc XVI: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - D.O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- E.A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.
--> Caput do Art. 37
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