Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao ...
#Questão 816152 -
Direito Constitucional,
Princípios Gerais da Atividade Econômica,
IADES,
2019,
Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO),
Assistente Administrativo
19 Votos
A. [...]XXII - é garantido o direito de propriedade [...]
B. [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado [...]
C. [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [...]
D. [...] LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;[...]
E. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;[...]
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