A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no...

A Constituição Federal de 1988 adotou duas modalidades de controle de constitucionalidade: o concentrado e o difuso. O primeiro é monopolizado pelo STF, ao tempo que o segundo pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. Sem perder de vista que as Constituições Estaduais podem prever controle abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual.

Decisão proferida em sede de controle difuso, a regra é que produza efeitos entre as partes litigantes, como em qualquer outro processo judicial.

Se  o julgamento for em plenário terá efeito vinculante e eficácia "erga omnes", de acordo com o atual entendimento do STF. Tem se adotado uma espécie de abstrativização dessa espécie de controle. Assim, há um novo entendimento do art. 52, inciso X da CRFB, em que a função do Senado é apenas de dar publicidade à decisão do STF.