Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os ...

#Questão 816145 - Direito Constitucional, Ministério Público, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens com relação ao Ministério Público. Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer de decisões judiciais em processos em que não figure como parte.

  • 28/06/2019 às 05:00h
    8 Votos

    O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que figure quer como parte, quer como fiscal da lei – artigo 499 do Código de Processo Civil” (RE 195.774, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 5.5.2000).

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