O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são l...

#Questão 816133 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Administrador

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.

C) O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E) O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.

24/06/2019 às 10:19h

12 Votos

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

03/06/2019 às 04:58h

10 Votos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais

19/05/2020 às 11:09h

0 Votos

Alguém sabe qual artigo fala sobre isso na CF?

19/05/2020 às 11:10h

0 Votos

deixa. vi agora na questão.

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