Assinale a alternativa que está em consonância com o dis...

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

  • 02/07/2019 às 08:42h
    9 Votos

    Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 

    [...]

    § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • 16/06/2021 às 10:22h
    1 Votos

    A- LINDB - Art. 2 º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. [errada]


    B- Art, 2º, § 1o da LINDB "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. / Revogação não poderá ocorrer somente se as leis estiverem sobre criterios hierarquicos(leis de hierarquia maior) ou especiais(leis gerais novas não revogam leis especiais velhas). [errada]


    C –Art. 2º, §3º da LINDB / No ordenamento brasileiro não existe repristinação automatica, devedo ser criada uma nova lei. [correta]


    D - Art. 2º, § 2o da LINDB "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". / Uma lei nova a par da lei antiga não significa a revogação da lei antiga. [errada]


    E - Art 1º, § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. [errada]

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