Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada ...

#Questão 816082 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada e deseja promover a competente ação para cobrar parte do valor por ele despendido de terceiro constante na cadeia de coobrigados.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para a ação de regresso dos coobrigados entre si será de

  • 20/09/2019 às 11:22h
    4 Votos

    Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:

    l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título;

    II - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto;

    III - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.

  • 21/10/2019 às 10:04h
    1 Votos

    Artigo 18, da Lei 5.474, de 1968


     

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