Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos ...

#Questão 816025 - Direito Civil, Relação de Parentesco, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

  • 04/10/2019 às 04:48h
    5 Votos

    I. Art. 1.609, IV, do CC: não exige ação própria. 


    II. O reconhecimento de filhos por testamento é irrevogável: art. 1.610 do CC.


    III. Art. 1.609, parágrafo único, do CC.

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