A respeito do ato jurídico perfeito, julgue o item subsec...

#Questão 815970 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Analista Bancário I

A respeito do ato jurídico perfeito, julgue o item subsecutivo. O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que tenha sido efetuado.

  • 16/05/2020 às 07:21h
    6 Votos

    Princípio da Irretroatividade das Leis


    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.


    1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

  • 16/10/2019 às 11:58h
    5 Votos

    ATO JURÍDICO PERFEITO: Indivíduos não poderão ser surpreendidos por novo ato ou decisão do Estado quando o mesmo se manifestou de forma diferente sobre determinado assunto em momento anterior.

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