Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens ...

Gabarito: ERRADO

CRFB/88, Artigo 37, inciso VII: "O direito de greve SERÁ EXERCIDO nos termos e nos limites definidos em lei específica."

A Lei 7783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve, define o que são atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências. A fim de melhor esclarecer a questão, oportuno se faz transcrever os arts. 10, 11, 12 e 13 da referida lei:

"Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação."

todos tem direito a greve exceto militares

Incluem sim, nos termos e nos limites definidos em lei específica.