Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos d...

#Questão 815800 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público

A) pode alegar a ocorrência de caso fortuito ou força-maior para se escusar de indenizar os administrados pelos prejuízos ocorridos, não sendo relevante haver culpa de seus agentes pela má conservação da rede de drenagem.

B) deve comprovar a inexistência de culpa de seus agentes na manutenção e conservação do sistema de drenagem municipal, tendo em vista que a ausência de culpa afasta a responsabilidade de qualquer ente público.

C) deverá demonstrar que não houve falha no serviço público, tendo a capacidade de drenagem do sistema sido superada pelo desproporcional volume e intensidade das chuvas, para se escusar da responsabilização perante cada um dos administrados lesados.

D) responde integral e objetivamente pelos prejuízos ocorridos no caso, tendo em vista que a responsabilidade objetiva constitucional aplicável ao poder público é do tipo pura, não admitindo qualquer excludente.

E) em casos de força-maior, responde subjetiva mente, cabendo aos prejudicados demonstrar culpa individualizada dos agentes públicos envolvidos no setor público envolvido.

01/12/2020 às 09:26h

4 Votos

Alô você guerreiro (a), a questão aborda a questão da resposabilidade civil do Estado, presente no art. 37 - par. 6 CF, a doutrina admite a teoria do risco adm no artigo citado, com isso, caso haja a presença de excludentes, como o caso do enunciado, o Estado mediante a verificação de que o serviço foi prestado corretamente, escusa-se de responsabilização frente aos lesados.

SELVA!!!!

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