Com relação à responsabilidade de servidor público que de...

#Questão 815794 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

A) Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor.

B) Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções.

C) Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização.

D) A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

E) A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

06/01/2020 às 11:09h

6 Votos

Questão boa! Triade do Dano "na veia"(ação+nexo de causalidade+dano) com Omissão.

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