No que concerne à administração direta e indireta, julgue...
art. 37, IX da CF:
IX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
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CRIAÇÃO DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
LEI (específica) ==> Autarquias e Fundação Pública (de direito público)
LEI (específica) autorizadora + INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE ==> Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundação Pública (de direito privado)
A lei específica está presente em TODOS os casos citados acima, criando diretamente ou autorizando.
Significado de Demandam. Demandam vem do verbo demandar. O mesmo que: exigem, inquirem, interrogam, requerem, requisitam, solicitam, reclamam, pedem, processam.
Diferença entre o princípio da reserva legal e o princípio da legalidade
Legalidade: significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.
Reserva legal: consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
Fonte: jusbrasil
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