No que concerne à administração direta e indireta, julgue...

No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá‐las, seja para autorizar sua criação.

  • 30/10/2019 às 02:12h
    31 Votos

    art. 37, IX da CF:


     IX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação


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    CRIAÇÃO DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:


    LEI (específica) ==> Autarquias e Fundação Pública (de direito público)


    LEI (específica) autorizadora + INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE ==> Empresas PúblicasSociedades de Economia Mista e Fundação Pública (de direito privado)


    A lei específica está presente em TODOS os casos citados acima, criando diretamente ou autorizando.

  • 30/05/2020 às 01:03h
    6 Votos

    Significado de DemandamDemandam vem do verbo demandar. O mesmo que: exigem, inquirem, interrogam, requerem, requisitam, solicitam, reclamam, pedem, processam.


    Diferença entre o princípio da reserva legal e o princípio da legalidade


     Legalidade: significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.


    Reserva legal: consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.


    Fonte: jusbrasil

  • 29/10/2019 às 10:42h
    5 Votos

    a administração pública só pode agir em virtude de lei anterior que valide o ato 

  • 31/01/2021 às 09:03h
    2 Votos

    Adm direta cria por meio de lei AUTARQUIA e autoriza criaçao de Emp. Publica e soc. Econ. Mista, que sao entes da adm Indireta

  • 02/01/2020 às 06:41h
    -4 Votos

    poderia confundir com o princípio da legalidade; mas, neste caso é reserva legal por ser tratar de lei - sendo a reserva legal: L.D, L.O, L.C. 

  • 03/07/2019 às 11:11h
    -31 Votos

    bom, basta ler o enunciado. ADM direta é quem vai e faz e adm indireta é quem manda fazer. ( Falando em um linguajar bem chulo) 

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