Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 7...

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

  • 15/10/2019 às 12:42h
    25 Votos

    Licença: Ato vinculado e tradicionalmente relacionado com o PODER DE POLÍCIA (casos excepcionais).

  • 04/11/2020 às 11:37h
    5 Votos

    PODER POLÍCIA :


    Ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção


    OBS.: consentimento e fiscalização podem ser delegados

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