A Administração Pública pode condicionar, regular ou rest...

#Questão 815743 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder

  • 19/08/2019 às 10:05h
    4 Votos

    Poder de polícia em sentido amplo: inclui qualquer limitação estatal à  liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.

     

  • 17/07/2019 às 06:02h
    3 Votos

    O Poder de Polícia possui prerrogaiva para condicionar e restringir o exercício de atividades privadas.

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