A responsabilização de servidor público que tenha negado ...

A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes

  • 22/05/2020 às 02:26h
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    • O poder disciplinar ele deriva do hierárquico. O poder disciplinar só pode ser utilizado para punir o agente quando for utilizado pelo superior hierárquico.


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