Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conse...

#Questão 815735 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP), Profissional de Atividades Estratégicas

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 71 a 75. A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.

  • 19/01/2020 às 07:01h
    2 Votos

    conselhos de fiscalização profissional são autarquias , somente a OAB é considerada como entidade sui generis, logo, o regime é estatutario, e por isso não é competente a justiça do trabalho, mas sim a justiça federal.

  • 13/07/2019 às 07:06h
    -4 Votos

    Uma autarquia sui generis como os Conselhos de Fiscalização Profissional não permite formação de vínculo em regime estatutário, sendo sua relação com os subordinados necessariamente regida pela CLT, portanto, a competência é da Justiça Comum.

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