A edição de um decreto municipal que, pretendendo incenti...

#Questão 815722 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,

A) configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.

B) excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.

C) se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.

D) configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.

E) pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.

10/01/2020 às 10:40h

12 Votos

Poder Regulamentar nao pode:

*Inovar

*Alterar

*Contrariar

*Extinguir

Apenas dispor sobre normas para dar fiel execução as leis, ou seja, nao pode inovar no mundo juridico.

01/10/2019 às 02:27h

4 Votos

Poder Regulamentar ( ou Normativo)

É o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos, com a finalidade de oferecer fiel execução à lei, ou completá-la se for o caso.

Ao poder Regulamentar (ou normativo) não cabe contrariar a lei, sob pena de sofrer invalidação . Seu exercíco somente pode-se dar em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que ela impuser.

Fonte: Coleção Concursos Públicos - Passo a passo decisivo para sua aprovação. Direito Administrativo Número 8

30/01/2020 às 04:52h

1 Votos

Existem dois tipo de decretos: a) o regulamentar b) o autônomo (também chamado de independente). Feitos pelo chefes do executivo; sendo que no autônomo ele pode ser delegável (mas é exceção). O primeiro serve para complementar a lei (norma primária) - virando então norma secundária; e o segundo, serve para organizar a administração pública, mas não pode gerar despesas e não pode criar ou extinguir ministérios, órgãos ... coisas do tipo ... porque isso só pode ser feito por lei ... e aí já é com o legislativo... neste caso aí ela gerou despesa ... então não pode ser feito via decreto.

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