O poder de polícia, em sentido amplo, envolve não só ativ...

#Questão 815718 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

O poder de polícia, em sentido amplo, envolve não só atividades administrativas, mas também atividades legislativas que, didaticamente, organizam-se no “ciclo de polícia”. A fase do ciclo em que a administração pública verifica se está havendo o adequado cumprimento das ordens de polícia pelo particular é:

  • 06/03/2020 às 03:58h
    12 Votos

    O  ato de verificar que a própia questão estabelece já aponta o poder de fiscalizar. Questão de interpretação da matéria.

  • 18/05/2020 às 03:44h
    8 Votos

    Fases do Ciclo.



    • LEGISLAÇÃO OU ORDEM.


    Fase inicial do ciclo de polícia, pois é aquela que institui os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens



    • CONSENTIMENTO


    Corresponde à anuência prévia da Administração para a prática de determinadas atividades ou para a fruição de determinados direitos.



    • FISCALIZAÇÃO


    É a atividade pela qual a Administração verifica se o particular está cumprindo adequadamente as regras emanadas na ordem de polícia ou se está observando as condições estipuladas na respectiva licença/autorização.



    • SANÇÃO


    quando a Administração verifica alguma infração à ordem de polícia ou aos requisitos da licença/autorização e, em consequência, aplica ao particular infrator uma medida repressiva (sanção), dentre as previstas na lei.

  • 18/05/2020 às 12:58h
    2 Votos

    essa é bem intuitiva!

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