O ordenamento jurídico confere aos administrados uma séri...

O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de “poder de polícia”, que:

  • 18/07/2019 às 08:04h
    109 Votos

    a) Fundamenta-se no fato de que a atribuição de polícia administrativa está centrada em uma série de ligações específicas existentes entre a Administração Pública e os administrados. E


    OBS.: Vínculo do Poder de Polícia é genérico. O poder disciplinar que está centrado em vínculo específico com a administração.


     


    b) É caracterizado por diversos elementos que norteiam a relação pacífica entre as esferas públicas e os administrados, como por exemplo, aqueles ligados aos princípios da isonomia e da moralidade.E


    OBS.: é caracterizado pelo poder extroverso do Estado, ou poder de império, limitando as liberdades individuais em prol da coletividade.


     


    c) Tem como principais objetos a legalidade e a pacificação dos administrados, proporcionando o direito de bem-estar social dentro das plenas condições favoráveis do interesse público e da sociedade. E


    OBS.: aqui cumpre diferenciar o poder de polícia com serviço público. O poder de polícia tem caráter negativo, pois visa limitar, restringir o direito dos administrados. Ao contrário do serviço público, que é atividade positiva que visa satisfazer as necessidades do particular.


     


    d) Atribui ao Estado-Membro o exercício dessa atribuição no que concerne à naturalização, ao exercício das profissões e à entrada, extradição e expulsão de estrangeiros. E


    OBS.: São competências privativas da União legislar sobre essas matérias.CF/88, Art. 22 incisos XIII, XV e XVI respectivamente.


     


    e)Pode ser tomada tanto em sentido amplo como em sentido estrito. Em sentido amplo, abrange, além dos atos do Executivo, os do Legislativo. Em sentido estrito, apenas os atos do Executivo. C


    CORRETO: O poder de polícia também se manifesta por atos normativos, não sendo tais atos normativos exclusividade do Poder Regulamentar. Em sentido amplo, compreende todos os atos que expressam poder de polícia, desde a edição das leis até os atos concretos feitos pelo Poder Executivo. Já em sentido estrito, são os atos concretos realizados exclusivamente pelo poder Executivo.


     


    Fonte: Aulas do Professor Gustavo Scatolino, Gran Cursos

  • 20/07/2019 às 01:43h
    13 Votos

    Bela explicação Luana.

  • 05/10/2020 às 09:31h
    1 Votos

    O poder do polícia tem vocábulos de prerrogativas e sujeições. Origem e evolução remonta a idade média, durante o período feudal. O príncipe tinha o direito de polícia e esse direitoe esse poder foi sofrendo restrições com passar do tempo, chegando ao momento em que se reduzia as normas relativas à atividade interna da administração. Pelo conceito clássico poder de polícia compreende a atividade estatal que se limitava ao exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. já pelo conceito moderno o poder de polícia compreende a atividade estatal que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Cumpre destacar também a diferença entre a polícia administrativa e a judiciária, enquanto a primeira tenta impedir que o comportamento individual cause prejuízo a coletividade a segunda é repressiva, visando punir os infratores da lei penal. poder de polícia tem as características de discricionariedade autoexecutoriedade é coercibilidade, além de ser uma atividade negativa. Esse poder sempre deve respeitar as limitações impostas pela lei e os meios diretos equação só devem ser utilizados quando não há outro meio eficaz que atinge o fim público.

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