A respeito dos poderes administrativos, da contratação co...

#Questão 815713 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.

  • 13/02/2020 às 02:13h
    27 Votos

    A decisão do STF RE 579304 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, nos mostra que a reforma de prédio público é um ato discricionário do gestor, que é capaz de avaliar a conveniência e a oportunidade. Dessa forma, a afirmativa está correta.

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