O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restring...

#Questão 815697 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

  • 26/08/2019 às 11:41h
    44 Votos

    Limitações administrativas


    As limitações administrativas são baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, e podem alcançar propriedades indeterminadas. A  limitação administrativa poderá atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.


    Nas palavras de  Professor Hely Lopes Meirelles: “Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social". (2013,p.529).


    Ocorre da seguinte forma:  o Estado tem a competência  para determinar qual propriedade, e como ela deverá estar submetida a tais limitações. Alguns exemplos de limitações administrativas são: não construção além de certo número de pavimentos; obrigação de manter imóvel urbano roçado e limpo; proibição de construir sem respeitar os recuos mínimos; proibição de instalar indústria ou comércio em determinadas zonas da cidade.


    Este instituto é imposto a partir do Poder de Polícia, assim, como esse tipo de poder condiciona direitos e deveres ao indivíduo, a limitação  deverá ser respeitada pelo particular, ou o estado poderá impor multas e sanções caso isso não ocorra.


    Gabarito: D

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