O direito administrativo é formado por muitos conceitos, ...
#Questão 815671 -
Direito Administrativo,
Fontes do Direito Administrativo/Direito Público,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS),
Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)
22 Votos
- Fontes Formais (Produção do direito administrativo) “LAR”
- Lei: Primária - sentido geral, inclui além da CF, as leis ordinárias, complementares, delegadas, MP, atos normativos com força de lei e alguns decretos-leis ainda vigentes.
- Atos administrativos em geral.
- Regulamentos.
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