O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar pa...

#Questão 815667 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.

No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

  • 15/12/2019 às 08:35h
    4 Votos

    Lei 9799/99 art. 9 : fica instituído o termo parceria , assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organização de sociedade Civil de interesse público  destinado a formação de vínculo de cooperação entre as partes...

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