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#Questão 815663 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre a tese da deslegalização, é correto afirmar que

A) consiste em uma nova roupagem da Teoria da Captura, tendo origem na França. Segundo tal tese, uma vez constatado o fenômeno da captura em determinado setor, imediatamente o ato normativo que ampara a captura perde o efeito.

B) consiste no fenômeno de delegação por parte das agências reguladoras para particulares instituírem códigos de autorregulação.

C) a tese defende o fato de que uma vez que a norma é sobreposta por fatos de ordem econômica, ela perde a eficácia imediatamente.

D) a tese defende o fato de que uma vez que a norma é sobreposta por fatos de ordem econômica, ela perde a eficácia imediatamente.

E) o Poder Legislativo dispõe parte de sua parcela de atribuição legislativa em favor das agências reguladoras, abrindo espaço para que essas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei.

02/02/2020 às 11:38h

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A deslegalização consiste em uma lei rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por regulamento.

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