A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pú...

Estado de Direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. A Constituição de 1988 determina que todos os entes e órgãos da Administração obedeçam ao princípio da legalidade (caput do art. 37); a compreensão desse princípio deve abranger a observância da lei formal, votada pelo Legislativo, e também dos preceitos decorrentes de um Estado Democrático de Direito, que é o modo de ser do Estado brasileiro, conforme reza o art. 1º, caput, da Constituição; e, ainda, deve incluir a observância dos demais fundamentos e princípios de base constitucional. Além do mais, o princípio da legalidade obriga a Administração a cumprir normas que ela própria editou.

CAPÍTULO 7 117 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

De acordo com o princípio da Legalidade, que se subdivide em Legalidade Pública e em Legalidade Privada, aquele significa que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite ou determina, nos termos do art. 37, CF.