Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas ju...

#Questão 815637 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

A) Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.

B) Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.

C) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.

D) Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.

E) Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

19/04/2021 às 03:41h

4 Votos

a) Na desconcentração a distribuição interna de competências de um ente federativo, cria, para tanto, órgãos específicos para o exercício de dada competência. Ex: posto de saúde, postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas;

b)As autarquias são criadas e extintas por lei específica, a necessidade de criação por lei especifica afasta a possibilidade de criação da entidade por leis multitemáticas, isto é, a lei que cria a autarquia deve tratar exclusivamente da criação da autarquia.

c)a agência reguladora tem também o poder de aplicar sanções administrativas

e)“Serviços sociais autônomos – Serviços sociais autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direto Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais,sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

19/04/2021 às 03:43h

2 Votos

continuando:são exemplos de serviços sociais autonomos o Sistema S (Sebrae- sesc-senai....)

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens