A entidade da administração pública indireta criada por m...

#Questão 815635 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a

  • 26/08/2019 às 10:25h
    29 Votos

    Autarquias


    São entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, para o desempenho de atividades típicas do Estado. Ter personalidade jurídica de direito público significa possuir as mesmas prerrogativas do Estado. Assim, as Autarquias podem prestar serviços públicos, exercer poder de polícia, fiscalizar, regular, bem como qualquer outra atividade que exija supremacia. Não podem legislar, nem explorar atividades econômicas (só empresas públicas e sociedade de economia mista).


     

  • 02/02/2020 às 11:25h
    7 Votos

    Resposta A. com flucro no art 37 inc XIX. da CF/88 


    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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