Com referência às características dos órgãos e das entida...

#Questão 815628 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente Administrativo

Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue os seguintes itens. Empresas públicas federais têm personalidade jurídica, não necessitam de lei específica que autorize sua criação e podem ter patrimônio próprio.

  • 28/05/2019 às 01:27h
    29 Votos

    Conforme o art. 37, XIX, da CF, as EP necessitam de lei específica que autorize sua instituição.

  • 21/05/2019 às 09:17h
    22 Votos

    Empresas  Públicas e Soc. de Econ. Mista são criadas por lei específica, que se efetiva com registro dos atos constitutivos no cartório respectivo (âmbito do registro do direito privado após autorização por lei).

  • 11/03/2020 às 03:18h
    12 Votos

    Empresas públicas pra sua criação necessita lei específica, pra sua extinção necessita de autorização legislativa mediante lei e ato do executivo. 

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