No que diz respeito à administração pública, julgue os it...

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. No âmbito da administração pública, entidade criada para atuar na assistência médica poderá consistir em empresa pública, se envolver a geração de lucro, ou fundação pública, se se tratar de entidade sem fins lucrativos.

  • 27/09/2020 às 08:23h
    7 Votos

    Este é justamente o conceito de empresa pública e fundação pública, conforme se verifica o disposto no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, vejamos:


    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.


     

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