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#Questão 815602 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.

A) Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.

B) A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.

C) A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.

D) Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.

E) As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.

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