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#Questão 815598 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

A) As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.

B) Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.

C) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.

D) As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.

E) As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

12/04/2020 às 06:22h

3 Votos

Conforme a Constituicao Federal o seu Artigo 20, inciso Iv, excluidas dos bens da Uniao as que contem sede de municipio.

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