Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de...
#Questão 815596 -
Direito Administrativo,
Bens Públicos,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB),
Procurador do Município
3 Votos
Questão controversa, pois a letra E também está correta, no meu ponto de vista, já que não fala em momento algum na questão que estão desafetados. Já na letra A, não vejo que a definição de uso especial esteja completamente correta.
CC-Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Navegue em mais questões