Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a ...

#Questão 815587 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • 08/04/2020 às 02:31h
    2 Votos

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


    Súmula 473 - Supremo Tribunal Federal


    caberia recurso.

  • 12/08/2019 às 05:55h
    2 Votos

    Somente a ADM pública pode REVOGAR seus próprios atos. Judiciário nao possui competência para tal, somente em caso de anulação quando o ato estiver eivado de vicios... Assim, somente na ANULAÇÂO que o Judiciário interfere assim tambem como a ADM. 

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