Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual deter...
#Questão 815579 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição),
Assistente Administrativo Fazendário
4 Votos
O atributo da autoexecutoriedade faz parte dos atos que podem ser utilizados de forma material pela Administração. Essa utilização se dá de forma direta, já que não há a necessidade de autorização judicial anterior para que isso aconteça. É possível, inclusive, o uso de força... Nesse ultimo utilizando-se o princípio da Proporcionalidade.
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