Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome d...

#Questão 815575 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

  • 26/09/2019 às 10:33h
    2 Votos

    Conhecido também como princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado. 

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