A. o pro...

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO

A) o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.

B) o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.

C) a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.

D) as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

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