Os atos administrativos vinculados, quando editados pela ...

#Questão 815552 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

Os atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,

A) são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles decorrentes.

B) podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos.

C) podem ser convalidados no caso de serem sanáveis os vícios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se tratando de vício de forma.

D) não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de oportunidade e conveniência pelo administrador.

E) devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo.

01/11/2019 às 10:18h

8 Votos

O vício da FORMA pode ser convalidado, assim como o Vício da COMPETÊNCIA.

26/06/2020 às 06:05h

4 Votos

completando o comentario da Joyce, execeto competencia excluxiva

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