Quanto à classificação dos atos administrativos é correto...

#Questão 815547 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Assistente Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:

A) Quanto aos destinatários dos atos podem ser divididos em específicos ou não específicos. Específicos são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público.

B) Podem ser classificados quanto ao conteúdo, dividindo-se em particular e sistemático. Particular são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública. Sistemático, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota.

C) Quanto à natureza da atividade administrativa podem ser classificados como de administração consultiva, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos.

D) Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Trata-se de uma classificação quanto a legalidade do ato público em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa.

E) Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.

26/09/2019 às 11:32h

31 Votos

Pessoal, vejam esse documento. Ele confirma o gabarito da questão:

1 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À NATUREZA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Nesta classificação, os atos administrativos podem ser de administr ação ativa, consultiva, controladora, verificadora e contenciosa. Administração ativa: São os atos que criam uma utilidade pública, e que constituem relações jurídicas, como por exemplo, as autorizações (para uso de bem público), as licenças (para construir), nomeações (de funcionários) e permissões. Aqui podemos incluir também os atos que desconstituem situações jurídicas, tais como, os atos de revogação de permissão de uso de bem público, exoneração de servidor público e aqueles atos que extinguem o contrato administrativo. Administração consultiva: São os atos que informam, esclarecem ou sugerem as providências necessárias para a prática dos atos administrativos, como por exemplo, os informativos, pareceres, e laudos (técnicos

02/06/2019 às 01:22h

23 Votos

Não concordo que a letra C é a correta, a letra E parece ser a questão correta.

10/06/2019 às 07:13h

13 Votos

Internos e externos são quanto ao alcance. Efeitos: constitutivo, declaratório...

11/08/2020 às 05:04h

0 Votos

A galera tem mencionado a letra "E" como correta, mas, atos internos e externos parece que são atos punitivos.

04/09/2019 às 12:12h

0 Votos

Não consegui compreender esta questão.. A "e" me parece devida.

13/03/2020 às 11:47h

-1 Votos

Acredito que a letra E esteja errada apenas por causa do exemplo dado, o resto da alternativa está correta.

02/08/2019 às 05:41h

-3 Votos

ENTÃO ,JÁ SE SABE QUAL SERIA A CORRETA ,ALGUÉM PODE ME DIZER ... OBRIGADA

26/09/2019 às 11:24h

-10 Votos

Pessoal, achei um documento na net que confirma o gabarito da questão. Segue o link:

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