Editam atos administrativos no regular exercício de suas ...

#Questão 815545 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

A) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.

B) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.

C) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.

D) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.

E) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

18/04/2020 às 09:44h

7 Votos

As agências reguladoras possuem competência para editar atos no âmbito do setor em que atuam. Como autarquias em regime especial, as agências reguladoras controlam e fiscalizam as pessoas jurídicas e, para isso, necessitam de poderes para regulamentar atos sancionatórios frente às irregularidades das pessoas jurídicas controladas.

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