A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de fo...

§ 1º do Art. 165 da CF: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

Alterações na legislação tributária, política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e estimativas de receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente são compreendidas na LDO

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos são dispostas na LRF