Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor...

#Questão 813362 - Auditoria, Auditoria Governamental, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.

Nessa situação hipotética, o auditor deve

A) dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias.

B) ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.

C) fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.

D) desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas.

E) observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.

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