No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirm...

No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

  • 08/10/2019 às 11:17h
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    • Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.




     

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