Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento públ...

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. A prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita não contraria o princípio orçamentário da não vinculação das receitas.

  • 08/09/2019 às 03:23h
    3 Votos

    A prestação de garantias  às operações  de créditos(ARO)  é  uma das exceções ao príncipio da não afetação.portanto não contrario o dito cujo.

  • 13/09/2019 às 04:13h
    2 Votos

    Veda-se a vinculaçao de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados: destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manuteção e desenvolvimento do ensino e para manuteção das atividades administrativas tributárias  e prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

  • 20/12/2019 às 09:53h
    0 Votos

    Gabarito da questão: certo. CF: Art. 167, inciso IV:

    "São vedados: (...) ressalvadas a repartição do produto da arrecadação (...), a destinação de recursos para (...) saúde (...), ensino (...), atividades da administração tributária (...), e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita...". Portanto, a prestação de garantias às ARO's constituem uma exceção do princípio.

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