Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento públ...
Veda-se a vinculaçao de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados: destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manuteção e desenvolvimento do ensino e para manuteção das atividades administrativas tributárias e prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Gabarito da questão: certo. CF: Art. 167, inciso IV:
"São vedados: (...) ressalvadas a repartição do produto da arrecadação (...), a destinação de recursos para (...) saúde (...), ensino (...), atividades da administração tributária (...), e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita...". Portanto, a prestação de garantias às ARO's constituem uma exceção do princípio.
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