Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento públ...

#Questão 812684 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, Caixa Econômica Federal (CEF), Engenheiro

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve tratar somente de matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários, desde que ela tenha sido obtida antes da definição da receita.

  • 20/12/2019 às 09:46h
    7 Votos

    O erro está em "podendo conter autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários". O princípio da exclusividade autoriza excepcionalmente a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).

    CF: Art. 165, parágrafo 8º

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