Com relação às normas de finanças públicas voltadas para ...

#Questão 812661 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério Público da União (MPU) (2ª edição), Analista do MPU

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens seguintes.

Para fins de ajustes da dívida pública consolidada aos limites fixados, os precatórios liquidados durante a previsão do orçamento bem como os precatórios não pagos não devem ser incluídos no montante da dívida consolidada.

  • 11/03/2020 às 11:02h
    2 Votos

    "NÃO devem ser incluídos na dívida consolidada".


    Pelo contrário, DEVEM ser incluídos na dívida consolidada. 


     


    Tive que ler várias vezes para perceber o erro, mesmo depois de ter recorrido à lei.

  • 22/10/2019 às 09:53h
    2 Votos



    § 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.


    LC 101


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