Determinado processo de denúncia foi convertido em tomada de contas especiais (TCE) e, ao proceder ao julgamento da tomada de contas, o TCDF julgou irregulares as contas dos administradores, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa. Em face dessa situação, julgue os itens subseqüentes. A decisão do TCDF, que aplicou multa e imputou débito, independerá de inscrição em dívida ativa para a sua execução.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}